Notas detalhadas sobre Hamilton Dias de Souza



Mas isso é uma suposta receita. A partir da súmula vinculante — se ela for criada — qualquer ato administrativo já dado está sujeito a reclamação ao Supremo Tribunal Federal.

ConJur — Este conceito do insumo de modo a a tributação pelo PIS e através Cofins não cumulativos é algo não definido em lei?

Este sistema hoje é demasiado pior. É 1 Enorme perigo a decisãeste, em vez de se firmar em premissas sólidas e coerentes, deter um vié especialmentes atento às consequências econômicas da decisão. Quando há interesses econômicos e o juiz age tais como se tivesse que atender aos interesses do Estado, ele se esquece que, em primeiro lugar, está desrespeitando direitos individuais. Quando algufoim põe a mão no nosso bolso injustamente, agride um direito individual que têm a oportunidade de ser tão sério quanto a liberdade.

Para além do ser dinheiro parado, a correçãeste desse depósito nãeste obedece aos mesmos índices da Selic, o qual representa uma perda enorme. Eu acho que nossos tribunais e a imprensa não têm atentado que isso representa uma das superiores agressões aos direitos do contribuinte. Nãeste pensam pelo contribuinte asfixiado. O nosso sistema já é asfixiante. Este contribuinte cobrado injustamente, exatamente quando tem o direito reconhecido, perde. Ele perde porque ele nãeste tem Justiça. Um direito que o Supremo Tribunal Federal demora 20 anos de modo a declarar é só uma rfoistia por direito.

ConJur — Uma DE grandes críticas do senhor à Justiça é de que a morosidade causa prejuízos enormes às companhias. Normalmente isso é discutido na área criminal, onde a violência mais óbvia. Como essa morosidade afeta a área tributária?

Hamilton Dias do Souza — Esse é 1 dos temas importantíssimos do Direito Constitucional Tributário, ou mesmo que, este papel da lei complementar em maté especialmenteria tributária. Prevista sobretudo no artigo 46 da Constituição, a lei complementar é uma lei conformadora do sistema tributário, do princípios e conceitos constitucionais. Quando uma lei ordinária contraria a lei complementar, tenho duas possibilidades: ou a lei ordinária de que contraria a complementar representa um conflito infraconstitucional, ou representa uma discussãeste constitucional do competência. Isso é competência da lei complementar ou competência da lei ordinária? Se a minha resposta for a primeira, deve ser Leia o artigo completo discutido no STJ.

Para além do tempo do processo, cuja “duração razoável” é prevista na Constituiçãeste e esquecida nos tribunais, este outro alvo por Dias do Souza é a insegurança jurídica do país. Com a morosidade, “a Uniãeste faz este de que natural entende por medida provisória e o Congresso aprova.

Deveríamos permitir de que participasse quem tivesse pertinência ao tema em discussãeste. Por exemplo, 1 instituto por estudos que se dedique àquele causa.

Municípios e estados têm personalidade jurídica própria e fontes próprias do receita. Sem isso nãeste tem federaçãeste. Em outras palavras, se alteramos profundamente este sistema por partilha da competência em matéria de tributos, alteramos a própria federaçãeste. Isso foi alterado a partir da Constituiçãeste por 1988, utilizando a criação DE contribuições. Contribuiçãeste é um tributo que só pode ser cobrado através por uma determinada atividade estatal, prevista na Constituição, que se É possibilitado a cobrar por quem se relaciona usando aquela atividade, ou mesmo que, do grupo qual é beneficiado usando aquela atividade.

Porém a Constituição diz qual a função da lei é escolher este setor. Uma vez escolhido este setor, se aquele setor for não cumulativo, ele não pode ser pela metade. Digo do outra forma: se a Constituição diz que a lei Têm a possibilidade de escolher o setor, a função única da lei é dizer o setor. Para aquele setor, o ciclo integral terá qual ser nãeste cumulativo, sob pena de provocar o hibridismo.

Hamilton Dias do Souza — Eu sou advogado militante, não sou mais professor, contudo este cachimbo deixa a boca torta. Eu sou amplamente crítico da movimentaçãeste dos doutrinadores. Por que na vfoispera DE decisões DE diretamente da fonte repercussões gerais os doutores, a inteligência do Brasil, não se reúnunca de modo a discutir a questãeste e mandar para o Supremo?

Hamilton Dias por Souza — Claro. Você Têm a possibilidade de inviabilizar uma empresa de que trabalhe no Oriente Médio. Há vários países não paraísos fiscais que, para atrair companhias, têm incentivos fiscais e cobram 10% ou 15% para este mundo inteiro.

Hamilton Dias do Souza — Nãeste faz este menor sentido. Coloca-se tais como paraíso países usando Imposto de Renda de menos por 20%. Então, se eu tiver 1 país utilizando Imposto do Renda por 17%, com todos ESTES controles possíveis e imagináveis, conta como de modo aíso.

Sobraram as contribuições. O Supremo Tribunal Federal, em uma ADC, cujo relator foi o ministro Moreira Alves, definiu o de que é contribuiçãeste: de uma ESTILO rápida, diz qual a contribuição é um tributo finalista, de que se precisa destinar a uma finalidade especíTeimavive. Mas nãeste diz quem paga. Por conta desse aparentemente pequeno detalhe, este poder público teve a ideia: “Basta a gente aumentar as contribuições que são atreladas e cobrar do qualquer um”. Usando isso, tivemos 1 aumento desmesurado da carga tributária.

Hamilton Dias do Souza — Nãeste necessariamente beneficiado, porque este benefício Têm a possibilidade de ser suposto. O benefício é do grupo. Entre ESTES elementos do grupo, há um benefício suposto.

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